O que você precisa saber sobre a Reforma Tributária

De acordo com Banco Mundial na pesquisa Doing Business 2019, uma empresa brasileira leva 1.958 horas para pagar tributos, contra uma média de 206 horas dos 190 países pesquisados. A PEC nº 45/2019 visa sanar esse gargalo a partir da Reforma Tributária.

Entretanto, apesar dos pontos de ineficácia do sistema tributário nacional pontuados pela proposta, existem alguns impactos que podem surgir com as mudanças sugeridas.

Para entender qual é a proposta da Reforma, quais seus impactos, impostos em destaque e o que mais está atrelado a essas mudanças, continue lendo este artigo.

Qual a proposta para a Reforma Tributária?

A proposta enviada em julho ao Congresso pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Essa proposta prevê a criação de um imposto do tipo valor agregado (IVA) que substituiria o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e também o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

A PEC nº 45/201, do Deputado Baleia Rossi, propõe simplificar o sistema tributário, unificando os cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) em apenas um, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Além disso, haveria a partir dessas mudanças a criação do Imposto Seletivo Federal, que recairá sobre bens e serviços com o objetivo de redução do consumo de alguns produtos, como cigarros e bebidas alcoólicas.

A PEC nº 45/201 traz a tona, a partir de diversas e profundas alterações, a ineficácia do sistema hoje em vigor. A seguir um resumo dessas mudanças apresentadas:

- substituição de 5 tributos - PIS/Cofins/IPI da União, ICMS, dos Estados e DF, e ISS, dos Municípios - por um novo tributo, o IBS;
- incidência sobre intangíveis, cessão e licenciamento de direitos, locação de bens, etc;
- não-cumulatividade;
- transição em dez anos.

Basicamente, os objetivos da Reforma são simplificar o sistema tributário, reduzir de custos, combater a evasão e a sonegação, criar mais empregos e investimentos, promover mais transparência e segurança jurídica.

Quais as características do IBS?

O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), proposto na PEC nº 45/201 como uma alternativa para a unificação do PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS possui algumas características importantes como:

- caráter nacional: sendo a soma das alíquotas federal, estaduais e municipais; enquanto estados e municípios determinam suas alíquotas por lei;
- incidência sobre base ampla de bens, serviços e direitos: com tributação sobre todas as utilidades destinadas ao consumo;
- cobrança feita em todas as etapas de produção e comercialização;
- não-cumulativo;
- mecanismo para devolução dos créditos acumulados pelos exportadores;
- crédito instantâneo garantido ao imposto pago na aquisição de bens de capital;
- incidência em qualquer operação de importação, seja ela para consumo final ou como insumo;
- competência do estado ou do município de destino, nas operações interestaduais e intermunicipais.

Quais as características da CBS?

A proposta de criação da Contribuição sobre Bens e Serviços infere que cada empresa só paga sobre o valor que agrega ao produto ou ao serviço.

Outra vantagem dessa proposta é a maior transparência por sua incidência sobre a receita bruta, se alinhando aos IVAs mais modernos. De acordo com a proposta encaminhada, a alíquota do IVA federal será de 12%, para empresas em geral, e de 5,9%, para entidades financeiras.

Porém, para micro e pequenas empresas, que fazem parte do Simples, não haverá mudança, elas seguem submetidas às regras atuais.

Além disso, a CBS prevê um menor custo a partir da redução de 52 para 9 campos na Nota Fiscal e de 70% das obrigações acessórias.

Importante destacar também que a Contribuição sobre Bens e Serviços é restrita à arrecadação federal e não interfere nos impostos estadual e municipal - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS), respectivamente.

Quais os impactos da Reforma Tributária?

A partir dos pontos apresentados pelo governo até o momento, especula-se que alguns impactos podem ser causados pela Reforma Tributária. Veja abaixo quais seriam eles.

Simplificação para empresas

Apesar de não ser possível mensurar o impacto da Reforma, há indícios de que o foco dela está inicialmente na redução da tributação da pessoa jurídica e aumento da pessoa física.

A proposta é de que, neste primeiro momento, aconteça a criação da Contribuição de Bens e Serviços e, posteriormente, haveria a eliminação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que incide sobre a indústria, além da criação de um imposto seletivo.

Imposto digital

A proposta do novo tributo teria alíquota de 0,2% sobre todo tipo de transação digital.

Mas alguns especialistas criticam essa tributação e apontam que essa não seria uma solução ideal para resolver os problemas tributários.

O Ministro da Economia, Paulo Guedes, defende que apenas pagamentos eletrônicos serão tributados. Os cheques, saques e depósitos, que eram tributados pelo extinto CPMF, ficariam de fora.

Aumento no preço dos serviços

A unificação do PIS e da Cofins, que se transformam na CBS, com alíquota de 12% gerou uma inquietação do setor de serviços.

Apesar de a unificação ser positiva, a alíquota é preocupante, pois ela pode triplicar a alíquota atual do setor de serviços - que é de 3,65% no regime cumulativo.

Classe média impactada

Considerando que serviços como colégios, universidades, hospitais e clínicas médicas, seriam os mais impactados pelos 12% da CBS, o aumento dos custos pode chegar aos clientes pessoas físicas.

Muitos desses serviços são essenciais na vida das pessoas, chegando a consumir até 70% da renda das famílias brasileiras. Por isso, indiretamente, a conta pode chegar até a classe média.

Tributação de dividendos

Ainda não foram incluídas mudanças em relação à tributação de dividendos - que são os lucros das empresas, distribuídos aos investidores. Porém, a partir de alguns discursos proferidos por integrantes da equipe econômica, conjectura-se que existe essa intenção em diferentes ocasiões.

Imposto de Renda

Ainda sobre possíveis mudanças propostas pelo governo, é especulada a eliminação de algumas deduções atuais, como despesas médicas e educação, do Imposto de Renda de Pessoas Físicas.

A compensação disso viria através da redução para 25% a alíquota máxima de IR, que atualmente está em 27,5%, pelo governo.

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