Novo Parcelamento

Que o ano de 2020 tem causado mudanças drásticas no rumo da humanidade com o advento da pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19), isso ninguém tem dúvida. No universo das finanças principalmente. A economia mundial, com suas engrenagens complexas, teve que frear suas ações e repensar uma forma de religar as máquinas e readaptar-se ao Novo Normal.
As perdas em arrecadações foram imensuráveis. Empresas se viram encurraladas por suas obrigações e deveres, assim como o cidadão comum também foi levado na enxurrada do desemprego e das dívidas pessoais.

Com o foco nestas perdas causadas pela pandemia, o Governo Federal publicou em 16 de junho de 2020 a Portaria nº 14.402, que estabelece condições para que os contribuintes afetados diretamente por ela possam renegociar suas dívidas tributárias, através de uma transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, e com isso dar ao governo a condição de recuperar parte dos créditos que tem a receber diante da forte queda da arrecadação prevista no início do ano, bem como manter o fôlego das fontes produtoras, dos seus empregos e renda da classe operária.

À frente destas transações está a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que buscou criar modalidades de negociações que conciliam as partes diante da cobrança de crédito tributário. Essa portaria chega a assemelhar-se ao Refis da Covid, Projeto de Lei nº 2.735/20, entretanto este foi criado para parcelar dívidas com descontos para qualquer contribuinte de forma linear, ao passo que a nova transação estabelecida tem como alvo apenas empresas e pessoas em situação de fragilidade financeira específica, comprovadamente gerada pela atual situação.

Os descontos nestas renegociações podem chegar a 100% (cem por cento) sobre multas, juros e encargos, respeitando o limite de 70% (setenta por cento) do valor total da dívida e pagamento de 4% (quatro por cento) do valor desta em 12 meses e posteriormente um parcelamento em até 133 meses, como é o caso das pessoas físicas, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil. Já para as pessoas jurídicas, como empresas de médio e grande porte os descontos que incidem sobre multas, juros e encargos podem chegar aos mesmos 100% (cem por cento), porém limitados ao teto de 50% (cinquenta por cento) do valor total da dívida e pagamento de 4% (quatro por cento) da dívida em 12 meses e posteriormente um parcelamento em até 72 meses.

Aqui no Blog da Patrio você poderá sanar as suas dúvidas sobre esse novo parcelamento e ficar atualizado das principais informações a respeito do assunto.

Para entender mais sobre o Novo Parcelamento, continue lendo este artigo.

Quem é passível de transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União?


Sendo o contribuinte já inscrito em Dívida Ativa da União; comprovadamente impactado pela pandemia e com dívidas inferiores a R$ 150 milhões de reais, ajuizadas ou cujos parcelamentos anteriores tenham sido rescindidos, com exigibilidade suspensa ou não, estará apto a renegociar seus débitos, conforme cita o artigo 8º da portaria.

Para os débitos superiores a este patamar de 150 milhões de reais estes precisam ser renegociados pessoalmente com a PGFN.


Uma escala de classificação denominada Grau de Recuperabilidade foi criada para estabelecer parâmetros para tratar cada caso analisando a capacidade de pagamento dos devedores inscritos em dívida ativa da União, como veremos a seguir:

I – créditos tipo A: créditos com alta perspectiva de recuperação;
II – créditos tipo B: créditos com média perspectiva de recuperação;
III – créditos tipo C: créditos considerados de difícil recuperação;
IV – créditos tipo D: créditos considerados irrecuperáveis.

Na adesão, o contribuinte informa seus dados cadastrais, patrimoniais e fiscais. A partir daí, a União ficará responsável por verificar a situação econômica dos devedores e identificar se a capacidade do contribuinte de gerar resultados foi impactada pela pandemia ou não.

No caso de pessoa jurídica, considera-se o impacto na capacidade de geração de resultados a redução, em qualquer percentual, da soma da receita bruta mensal de 2020 (com o início no mês de março e o fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão), em relação à soma da receita bruta mensal do mesmo período de 2019, apurada na forma do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977.

Já para as pessoas físicas, considera-se o impacto no comprometimento da renda a redução, em qualquer percentual, da soma do rendimento bruto mensal de 2020 (com início o no mês de março e o fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão), em relação à soma do rendimento bruto mensal do mesmo período de 2019.

Em despeito de possíveis críticas às transações e adiamentos regulados pela União até o momento, o que se pretende dizer é que o contribuinte detém meios alternativos para solucionar conflitos tributários, cujos débitos poderão ou não estar inscritos em dívida ativa.

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Para mais informações relacionadas às modalidades de parcelamento e em relação aos procedimentos para adesão, negociação e manutenção, entre em contato com o nosso time da Pátrio que podemos te ajudar! Continue acompanhando nosso conteúdo, siga a Pátrio Contábil nas redes sociais.