Exclusão de ICMS da base de cálculo da Cofins

A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem um importante impacto e precisamos falar sobre ela.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Como já pode ser notado, a decisão tem repercussão geral. Portanto, esse entendimento deve ser aplicado em todas as instâncias da Justiça. De acordo com o Jornal do Comércio, existem cerca de 10 mil processos suspensos nas instâncias de origem e que aguardavam a definição do Supremo sobre o caso para serem concluídos.

O portal Migalhas destacou aspectos a respeito do voto da ministra Cármen Lúcia.Parte do voto apresenta o quadro abaixo, em que se demonstra o princípio da não cumulatividade do ICMS em quatro operações mercantis, da indústria ao consumidor final.

Este quadro analisa a incidência do ICMS em cada operação, e tem sido utilizado pela União para fazer crer que ao excluir da base de cálculo o ICMS destacado na operação o contribuinte estaria excluindo valor maior do que o efetivamente recolhido para o Estado, o que implicaria em lesão ao Fisco.

Entretanto, e tal ponto é fundamental para o entendimento da questão, esse quadro não analisa a efetiva incidência do PIS e Cofins, e os valores atualmente recolhidos a esse título, em cada uma das operações acima relacionadas.

Comportamento da tributação nas operações

Inicialmente, vale lembrar que o ICMS é um imposto calculado "por dentro", ou seja, seu valor está embutido no total das mercadorias. Assim, nas operações acima relacionadas, o valor total da nota fiscal seria de exatos R$ 100,00, R$ 150,00 e R$ 200,00 respectivamente, sendo o ICMS mero destaque na nota, sem aumentar o seu valor total.

Essa é a base de cálculo sobre a qual as empresas vêm atualmente recolhendo o PIS/Cofins.

Caso estivéssemos falando do IPI (que é calculado "por fora"), com a mesma alíquota de 10%, teríamos nas referidas operações, como total das notas fiscais os valores de R$ 110,00, R$ 165,00 e R$ 220,00 respectivamente. Cabe também salientar que por expressa determinação legal, o IPI destacado na nota pode ser deduzido da base de cálculo do PIS/Cofins.

Atualmente é integralmente tributado a título de PIS e Cofins, o valor do ICMS destacado na nota fiscal (e embutido no valor dos produtos), e que supera em muito o valor efetivamente recolhido (como no exemplo acima, R$ 45,00 de ICMS destacado contra R$ 20,00 de ICMS recolhido).

Por isso, conclui-se que o entendimento que prevaleceu no STF, é que o montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS é aquele devido em cada operação, o que corresponde ao valor destacado na nota fiscal-fatura. Isso porque se considerou que tal valor não constituiria receita bruta da empresa, independentemente do efetivo recolhimento.

Isso fica perceptível quando analisamos uma situação real. Por exemplo, a tributação do documento fiscal de venda (DANFe) abaixo:

Neste documento temos: Valor dos produtos: R$ 998,19; valor do IPI: R$ 99,82; valor total da nota (somatória dos produtos + IPI): R$ 1.098,01; ICMS destacado na nota (e embutido no valor dos produtos): R$ 119,78.

Observe-se que a base de cálculo do PIS e Cofins é de R$ 998,19 ou seja, já engloba o ICMS destacado na nota fiscal, pouco importa se este valor será ou não efetivamente recolhido ao final do período de apuração.

Para apurar os tributos devidos a título de PIS e Cofins, o contribuinte é obrigado a utilizar software EFD Contribuições, disponibilizado pela Receita Federal do Brasil.

Aqui também é considerado como base de cálculo o valor do ICMS destacado na nota, a cada operação realizada, mais uma vez comprovando que o valor a ser excluído (ou mais tecnicamente falando, deixado de ser incluído) da base de cálculo, é o ICMS constante do documento fiscal, sem qualquer relação com o ICMS devido ao final do mês.

Portanto, fixada pelo STF a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", e atualmente o valor que está compondo a base é o ICMS destacado na nota, outra não pode ser a conclusão, senão de que é este mesmo ICMS que deve, por óbvio ser excluído da base do PIS e Cofins.

Caso ainda tenha dúvidas sobre o assunto, entre em contato conosco. Será um prazer atendê-lo!

Fonte/referência: Portal Migalhas